Empreendedorismo

O que é uma microempresa? É a melhor escolha?

20 nov 2019

Por: Vitor Torres

Quer entender o que é microempresa?” Uma ME, ou microempresa, é simplesmente o pequeno negócio ou a pessoa jurídica (CNPJ) que tem como principais características: o rendimento bruto anual de até R$360 mil, opção de escolha entre os regimes tributários e contratação de até 19 funcionários. Para entender melhor como funciona e o que significa microempresa, confira o texto abaixo!


Nos últimos anos, o número de profissionais autônomos aumentou exponencialmente no Brasil. Inclusive, de acordo com pesquisas do SEBRAE, entre todos os negócios existentes no nosso país, 99% deles equivalem a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Além disso, as pesquisas ainda indicam que esses tipos de negócios são responsáveis por mais de 50% de todos os empregos com carteira assinada.

Há inúmeras vantagens para um empreendedor aderir a uma ME. Mas, afinal, o que exatamente é esse tipo de empresa e como ela funciona? 

O que é microempresa

De maneira bem simplificada, uma microempresa (ME) é a Pessoa Jurídica cuja atividade ou cujo porte da empresa não se enquadra como MEI (Microempreendedor Individual).

Entre as principais características que sua empresa deve apresentar para ser uma ME estão:

  • Rendimento bruto de até R$360 mil por ano;
  • Contratação máxima de 9 a 19 funcionários, dependendo do segmento da empresa;
  • Opção de escolha do regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
  • Opção de escolha entre quatro categorias de natureza jurídica: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual);
  • Atividade cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não se enquadra como MEI;
  • Emissão de notas fiscais para todas as vendas, seja para pessoa física ou jurídica.

Uma característica muito importante das MEs, e que acaba sendo uma grande vantagem, é  fato delas se enquadrarem na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Graças a essa legislação, que foi instituída em 2006 com o objetivo de regulamentar as atividades, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) são protegidas e até mesmo favorecidas de modo a usufruir de certas importantes vantagens, como pagar menos impostos.

Faturamento da microempresa

Como citamos acima ao explicar o que é microempresa e quais são suas principais características e vantagens, o faturamento total de uma ME é de até R$360 mil por ano. Isso significa que existe uma média de R$30 mil por mês que é permitida para que sua empresa ainda se enquadre como uma microempresa.

Inclusive, o rendimento bruto anual de sua empresa é importante justamente para decidir entre os regimes tributários disponíveis e qual deles melhor se aplicará à sua ME – o Simples Nacional, o Lucro Real ou o Lucro Presumido. No entanto, devemos ressaltar que, para tomar essa decisão e saber qual opção será mais vantajosa para seu negócio, é necessário contratar um contador.

Geralmente, a opção mais escolhida pelos empreendedores é o Simples Nacional, pois é através dele que a burocracia é muito menor. Por exemplo, é possível pagar todas suas taxas e impostos mensais com uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Impostos da microempresa

No total, são oito impostos que uma microempresa deve pagar. No entanto, esses tributos serão definidos de acordo com o regime tributário selecionado e, em alguns casos, de acordo com sua atividade – por isso é importante a contratação de um contador.

Os oito impostos devidos por uma ME incluem:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sempre que há movimentação de produtos entre as unidades federativas
  • Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado apenas de indústrias.
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

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Tipos societários possíveis para ME

Além dos três diferentes regimes tributários disponíveis, há também a opção de escolher entre os tipos societários.

No total são quatro categorias, podendo elas serem empresas individuais (onde há somente um único dono) ou uma sociedade (com dois ou mais donos ou sócios). São elas: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária e Empresário Individual.

Entenda melhor como elas funcionam e qual delas se encaixa melhor para sua ME:

  • Sociedade Simples Limitada é uma empresa composta por dois ou mais sócios e que tem como finalidade a  prestação de serviços intelectuais e de cooperativa, portanto não precisa ser registrada na Junta Comercial. Nesse tipo societário, quem responderá pelas dívidas é o patrimônio da sociedade e não dos sócios enquanto pessoas físicas. 
  • EIRELI é a sigla para uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e é formada somente por uma pessoa, sem necessidade de sócios. No entanto, é necessário investir um capital (capital social) cujo valor seja de pelo menos 100 salários mínimos. Em uma EIRELI, o empresário não responde pessoalmente pelas dívidas da empresa;
  • Sociedade Simples Pura o trabalho deve ficar todo nas mãos dos sócios por que nesse tipo de empresa não é permitido contratar colaboradores. Uma característica marcante desse tipo de sociedade é que os sócios misturam o patrimônio pessoal com o empresarial. Essa tende a ser a natureza jurídica mais escolhida por médicos, dentistas e advogados;
  • Sociedade Empresária Limitada trata-se da junção de dois ou mais sócios que se responsabilizam pelos ônus e bônus da empresa de acordo com o valor de suas quotas. Nessa modalidade, os bens pessoais dos sócios são preservados e não respondem pelas dívidas da empresa;
  • Empresário Individual, empresa que não exige a presença de sócio, assim como a EIRELI, mas ganha vantagem pelo fato de não precisar investir um valor alto do capital social.

Quer conhecer mais sobre as diferenças entre EIRELI e Empresário Individual? Confira nosso texto: EIRELI, EI e MEI: tudo o que você precisa saber para abrir uma empresa sem sócios

Regras trabalhistas – Quantos funcionários uma ME pode ter?

Saber a quantidade de funcionários que seu negócio precisará também é um ponto crucial para saber qual tipo de empresa se aplica à ela (MEI, ME ou EPP).

Isso ocorre simplesmente porque as regras trabalhistas podem variar de acordo com seu tipo de empresa. Por exemplo, o MEI (Microempreendedor Individual) pode contratar apenas um único funcionário, mas as regras mudam quando se tratam das MEs (microempresa) e EPPs (empresas de pequeno porte).

A característica principal que determina as regras trabalhistas das MEs e EPPs depende somente do segmento da empresa. Se o segmento for de indústria, a quantidade de funcionários de uma microempresa pode ser de até 19 empregados; já se o segmento for de comércio e serviço, essa quantidade não pode ultrapassar 9 empregados.

Além disso, há outras vantagens muito grandes quando se trata de regras trabalhistas desse tipo de pequeno negócio, principalmente na redução de burocracia em relação aos funcionários.

Por exemplo, as MEs não precisam comunicar ao Ministério do Trabalho sobre as férias coletivas de seus empregados, e nem são obrigados a fixar um Quadro de Trabalho que marca as entradas e saídas dos funcionários. Desta forma, os processos administrativos da empresa se tornam mais simplificados e o custo de manutenção dessa empresa pode ser reduzido.

Diferenças entre MEI, ME e EPP

Antes mesmo de abrir sua empresa – ou para saber o que fazer nos casos de empresas que estão abertas, mas os negócios vão tão bem que será necessário expandir –, é de extrema importância entender diferenças entre MEI, ME e EPP.

O motivo disso é porque, apesar de todas essas opções serem vantajosas, é necessário entender exatamente o tipo e porte do seu negócio para saber quais delas atendem seus requisitos. E, em casos onde o empreendedor não é iniciante ou quando a empresa cresce muito, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) serão as opções mais viáveis.

Geralmente, o MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que, além de trabalhar por conta própria, é também o indivíduo que está à procura da melhor forma de começar seu negócio sem ter que lidar com tanta burocracia. No entanto, após abrir o MEI, há duas alternativas que devem acontecer: ou a empresa é pequena suficiente para continuar sendo MEI, ou ela irá crescer tanto que não se enquadrará mais como MEI.

As razões para uma empresa não se enquadrar mais como MEI são:

  • Se ela ultrapassar o faturamento bruto anual de R$81 mil;
  • Se houver necessidade de mais de um funcionário;
  • Se desejar ter participação como sócio ou proprietário em outra empresa.

Além desses motivos, é importante ficar atento à atividade que sua empresa exerce, pois o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), ou, resumidamente, o código que determina a atividade exercida pela empresa, pode não ser permitida no MEI. Neste caso, mesmo que você seja iniciante e/ou se seu negócio estiver dentro dos requisitos, não será possível ser MEI.

Para saber se a atividade da sua empresa é permitida ao MEI, confira aqui a Tabela de Atividades Permitidas.

Portanto, em casos onde a atividade não é permitida no MEI, ou quando é, mas a empresa cresce a ponto de ultrapassar a renda bruta de R$81 mil por ano e/ou de ter a necessidade de empregar mais de um funcionário, há duas alternativas: a ME ou a EPP. Por isso é tão importante entender  a diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte.

Normalmente, quando os casos citados acima acontecem, o próximo passo é abrir uma ME, pois, apesar da possibilidade de abrir uma EPP, as diferenças entre ambas (principalmente quando se trata do faturamento bruto anual e a quantidade de funcionários) são relativamente grandes.

Por exemplo, o rendimento bruto de uma microempresa (ME) é de R$360 mil por ano – mais de quatro vezes a renda do MEI. No entanto, esse número fica ainda maior quando se trata de uma empresa de pequeno porte (EPP), cujo limite de rendimento bruto foi alterado no ano 2018 para chegar até R$4,8 milhões por ano.

Há também uma grande diferença em relação à quantidade de empregados que é permitida em uma microempresa e em uma empresa de pequeno porte.

Como explicamos no tópico de regras trabalhistas, a ME cujo segmento é de comércio e serviços pode contratar até 9 funcionários; se o segmento for de indústria, essa quantidade sobe para 19 funcionários. Já no caso das EPPs, se o segmento for de comércio e serviço, é permitido contratar de 10 a 49 funcionários; se o segmento for de indústria, é de 20 a 99 funcionários.

Vantagens de abrir uma microempresa

Além da ME apresentar ainda menos burocracia quando se trata de abertura de empresas, principalmente com a simplificação do pagamento dos impostos, que são feitos de forma rápida através de uma única guia, há vários outros pontos vantajosos em abrir uma ME.

Podemos dizer que algumas das principais vantagens ainda incluem:

  • Simplificação das regras trabalhistas e previdenciárias;
  • Simplificação dos processos administrativos;
  • Opção de escolha entre os regimes tributários disponíveis;
  • Opção de escolha entre os tipos societários; e
  • Agilidade e eficiência para tomar decisões, pois como é uma empresa pequena, fica mais fácil de identificar os problemas e consertá-los mais rapidamente.

Além desses pontos citados, há também outra vantagem extremamente importante para as MEs e outras empresas de pequeno porte: a vantagem de licitações. O que isso significa é que existirá mais equilíbrio e certa favorabilidade aos pequenos negócios em relação aos negócios de grande porte.

Por exemplo, as pequenas e médias empresas podem participar de licitações mesmo quando os impostos e outras obrigações fiscais não estejam em dia. Caso vença o certame (ou a “disputa”), o responsável pela empresa ainda tem dois dias para pagar e regularizar a situação. Já empresas de grande porte não podem desfrutar dessa mesma vantagem.

O que é necessário para abrir uma microempresa

Pode parecer óbvio, mas o ponto principal para abrir uma ME é, muito simplesmente, ficar sempre atento às documentações que você deve ter em mãos.

Por isso, anote os documentos necessários para abrir uma ME:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de endereço residencial;
  • Comprovante de endereço comercial (se for diferente do endereço residencial);
  • Última declaração do IR (Imposto de Renda);
  • Certidão de casamento (se for casado);
  • Atividades da empresa;
  • Nome fantasia da empresa; e
  • Cópia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de outro documento que conste a inscrição imobiliária que irá abrigar o estabelecimento.

Como abrir uma microempresa

Agora que você já sabe de todos os documentos que deverá levar e o que é necessário para abrir uma microempresa, entenda como funciona o processo de abertura da ME.

Primeiramente, o primeiro passo (e um dos mais importantes, não só para a abertura do negócio como também para sua manutenção e todo seu planejamento) é a contratação de um contador. E, de preferência, de um serviço de contabilidade especializado em microempresas.

Em seguida, você terá que seguir seis passos para abrir sua ME com sucesso. São eles:

1. Junta Comercial

Esse é o primeiro registro, ou seja, a criação de sua empresa. No caso das pessoas jurídicas, esse pedido deve ser feito no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, e, consequentemente, você irá receber seu Nire (Número de Identificação do Registro da Empresa), que deverá ser um carimbo ou uma etiqueta.

Para isso, você precisará de outros tipos de documentos, como:

  • Contrato social com o objetivo da empresa, interesse das partes e três vias da descrição do aspecto societário;
  • Cópias autenticadas do RG e CPF dos sócios (se houver);
  • Requerimento padrão em uma via;
  • Os modelos 1 e 2 da FCN (Ficha de Cadastro Nacional) em uma via; e
  • Pagamento das taxas pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

2. CNPJ

Com o Nire obtido no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, como explicado na etapa anterior, você finalmente poderá obter seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) através do site da Receita Federal.

Na página do site, você poderá ver que alguns outros documentos serão necessários. Para enviá-los, é possível optar entre Sedex ou, se preferir, entregá-los pessoalmente na unidade da Receita Federal mais próxima a você. No entanto, vale lembrar que você irá receber a resposta do órgão pela internet.

Os documentos e fichas que deverão ser preenchidos e enviados nessa etapa são:

  • FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica);
  • QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
  • Ficha específica, de acordo com o órgão convenente;
  • DBE (Documento Básico de Entrada) do CNPJ ou o protocolo de transmissão; e
  • Ficha de beneficiários finais (documento obrigatório quando for informada a existência ou inexistência de beneficiários finais).

Lembrando que, após fazer tudo isso e cadastrar o CNPJ, você deverá escolher as atividades que a empresa irá exercer para que a Receita Federal possa aplicar a tributação e fiscalização devida.

Um tutorial completo de como abrir a sua empresa: Como abrir empresa: o passo a passo da abertura de empresa

3. Alvará de funcionamento

Após receber seu CNPJ, você poderá então ir até a Prefeitura obter seu alvará de funcionamento, que, basicamente, é a licença para sua empresa poder operar as atividades, independentemente do segmento.

Para isso, os documentos necessários para obter o alvará são:

  • Análise de endereço que tenha sido previamente aprovada;
  • Formulário da prefeitura;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social; e
  • Laudo dos órgãos de vistoria, quando for necessário.

4. Inscrição Estadual

Esse documento representa o registro formal da sua empresa e é obrigatório para empresas dos segmentos de comércio, indústria e serviços de comunicação, energia e transporte interestadual e intermunicipal. Com a inscrição estadual, seu negócio será cadastrado no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e poderá comercializar produtos dentro do Brasil.

A inscrição é geralmente feita na Secretaria do Estado da Fazenda, mas como alguns estados são conveniados com Receita Federal, já é possível obter o documento juntamente com o CNPJ com um único cadastro.

Os documentos necessários para essa etapa serão:

  • DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias;
  • DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via;
  • Comprovante de endereços dos sócios, original ou cópia autenticada;
  • Cópia autenticada do documento de direito de uso do imóvel, como contrato de locação ou escritura pública;
  • Número do cadastro fiscal do contador responsável pela sua empresa;
  • Comprovante de contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as empresas que irão prestar serviços;
  • Certidão simplificada da Junta Comercial para empresas que foram formalizadas há mais de três meses;
  • Cópia do ato constitutivo;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do alvará de funcionamento; e
  • RG e CPF dos sócios.

5. Cadastro na Previdência Social

Apesar de sua empresa já poder operar com o alvará de funcionamento, você ainda precisará se cadastrar no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mesmo que a empresa ainda não possua nenhum funcionário contratado. É importante lembrar que essa etapa é obrigatória para todas as MEs.

A solicitação do cadastro deve ser feita em uma agência da Previdência Social, mas fique atento ao prazo de até 30 dias para cumprir a obrigação após iniciar as atividades da empresa.

6. Aparato fiscal

Finalmente, a última etapa consiste em pedir autorização para imprimir notas fiscais eletrônicas e físicas e também autenticar livros fiscais. Para as empresas do segmento de serviços, o pedido deve ser feito na prefeitura; já para as empresas dos segmentos de indústria e de comércio, o pedido deve ser feito na Secretaria do Estado da Fazenda.

Após todos essas etapas, sua empresa estará pronta para começar a operar legalmente! Apenas lembre-se de fazer todo o planejamento do seu negócio através das dicas e informações aqui – desde entender o que é microempresa, saber do seu faturamento, a quantidade de funcionários, as diferenças entre MEI, ME e EPP e escolher seu tipo societário e regime tributário até entender o que é preciso para abrir uma microempresa e seguir as etapas para ter sua própria empresa.

E o mais importante – não se esqueça de fazer tudo isso com um contador! Um bom serviço de contabilidade vai facilitar todo esse processo – da escolha do porte da empresa a emissão do CNPJ.

Pensando em abrir sua microempresa?

Vitor Torres

Vitor Torres

Vitor Torres é fundador da Contabilizei (o jeito mais fácil e econômico de realizar contabilidade), empreendedor e investidor de startups.